Dos inúmeros órgãos reguladores que temos no Brasil, há entre esses um que desempenha funções específicas no mercado de seguros, resseguros e previdência privada. Estou falando do CNSP.
Nesse artigo vamos entender mais a fundo o papel do CNSP como órgão regulador
Quem é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
É composto por agentes do Ministério da Economia, do Ministério da Justiça, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Superintendência de Seguros Privados, da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil.
O objetivo do CNSP é regular a atuação de empresas que fazem a oferta de seguros privados, previdência complementar e resseguros.
O Ministério da Economia possui relação bem direta com o CNSP.
O CNSP foi criado no ano de 1966, pelo do Decreto-Lei nº 73. Foi também por esse Decreto que o Sistema Nacional de Seguros Privados foi criado assim como incluiu a SUSEP.
Atribuições do CNSP
O Conselho Nacional de Seguros Privados é o órgão máximo do setor de seguros, é ele quem estabelece as normas deste mercado, vamos abaixo enumerar suas principais atribuições sobre esse setor:
- Estabelecer as normas para a constituição e organização das entidades que tem ofícios ligados ao Sistema Nacional de Seguros Privados;
- Estabelecer as normas e fixar as diretrizes sobre os contratos de seguros e resseguros, bem como tarifas e taxas que serão usadas nesses contratos;
- Fixar as normas e disciplinar as operações de corretagem de seguros e profissão de corretor;
- Fixar as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos administrativos;
- Regular a instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro;
- Disciplinar a administração das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e a fixação de emolumentos, comissões e quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for o caso.
Composição do CNSP
- Ministro da Economia
- Representante do Ministério da Justiça
- Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;
- Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
- Representante do Banco Central do Brasil;
- Representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
O CNSP é presidido pelo Ministro da Economia, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP.
CNSP X SUSEP
A Susep é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia com objetivo de controlar e fiscalizar os mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro.
Algumas das atividades da Susep são:
- Defender os interesses dos consumidores, isso é, dos clientes das seguradoras;
- Fazer a fiscalização das seguradoras de acordo com as regras impostas pelo CNSP;
- Executar ações para manter a estabilidade do mercado de seguros;
- Executar políticas buscando manter a liquidez do mercado de seguros.
O Conselho Nacional de Seguros Privados é a maior autoridade no mercado de seguros privados e a Susep está vinculada a ele.
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Atuações do CNSP
Para ficar mais claro a forma como o CNSP atua, vamos destacar alguns exemplos de ações feitas pelo órgão em nosso país.
Criação do Open Insurance
Em 2021 o CNSP através da resolução 429/2021 aprovou uma série de normas que ampliaram a possiblidade do credenciamento e funcionamento das Sociedades Iniciadoras de Serviço de Seguro (SISS) no âmbito do Sistema de Seguros Aberto, o Open Insurance.
Possibilidade de Contratação de Seguro por meio remoto
Também em 2021 através da resolução 408/21 do CNSP, foi criado normas para possibilitar a contratação de seguros por meio remoto.
Limites do CNSP
Embora seja o principal órgão atuante na regulação do mercado de seguros, o CNSP não possui autoridade absoluta em suas escolhas. Uma prova disso é o que ocorreu em 2021.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados suspendeu uma norma que obrigava os corretores de seguros a informar os clientes o valor da taxa de corretagem que recebem, essa informação deveria ser dada no momento da contratação do seguro.
Outra norma que foi anulada é aquela que permitia a Susep usar um dispositivo chamado “cliente oculto”, essa ferramenta usada pela Susep simulava uma contratação de um produto vendido por um corretor apenas para testar se ele estava cumprindo com todas as normas estabelecidas pelo CNSP.
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Nos vemos no próximo artigo, até mais!
