A Lei 9613 diz respeito ao crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Nos últimos anos, vários casos de descumprimento dessa legislação vieram à tona no Brasil — você com certeza conhece a Operação Lava Jato, não é?
Pois é, esse foi o acontecimento mais marcante — por envolver políticos conhecidos, estratégias de corrupção e dinheiro público —, mas episódios dessa infração não são raros. Segundo o Relatório Global de Fraude & Risco da Kroll de 2019, o Brasil é o país com mais ocorrências de lavagem de dinheiro no mundo!
De acordo com o levantamento, 23% das companhias brasileiras se envolveram com algum esquema desse tipo — enquanto a média mundial é de 16%.
Neste artigo, você vai entender como a lei 9613 trabalha para diminuir esse número e o que você deve fazer para manter a sua empresa longe desses problemas. Vem comigo!
Como foi criada a Lei 9613?
A Lei 9613 entrou em vigor em 1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Mas a sua iniciativa, na verdade, é de dez anos antes.
Em 1989, o Brasil participou da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicoativas (Convenção de Viena). Nessa ocasião, países do mundo inteiro se comprometeram em estabelecer lei e tomar medidas para acabar com a lavagem de dinheiro dentro de dez anos.
Essa seria uma forma de minar o crime organizado pela raiz, tirando a sua fonte de financiamento. Pensa comigo: se o criminoso não consegue utilizar o dinheiro que ganha por meio do tráfico, então a atividade para de dar lucro. Essa foi a lógica por trás da lei.
Até 2012, inclusive, existia uma lista taxativa de crimes antecedentes que eram necessárias para se configurar lavagem de dinheiro. Por exemplo, para uma ação se enquadrar como ocultação de bens, era preciso haver um envolvimento prévio com organizações criminosas, narcotráfico, tráfico de armas ou terrosimo.
A partir da Lei nº 12.683, qualquer crime que esteja no código penal pode ser um crime antecedente.
O objetivo da Lei 9613, portanto, não era só punir esses infratores. A legislação também pretendia criar um mecanismo para neutralizar essas práticas e facilitar a sua detecção. Foi aqui que nasceu o COAF.
COAF
O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é um órgão administrativo ligado ao Ministério da Fazenda que foi criado pela Lei 9613. Sua função é investigar, analisar e identificar transações financeiras que sejam suspeitas.
Alguns setores econômicos que movimentam grandes quantias de dinheiro — como joelheiras, imobiliárias e corretoras, por exemplo — devem prestar contas ao COAF. Dessa forma, se o Conselho notar movimentações estranhas, pode abrir uma investigação.
Além disso, o órgão também pode ser acionado por outros departamentos públicos, como a Polícia Civil, ou por bancos, caso esses notem alguma atividade duvidosa.
Penalidades da Lei 9613
Existem dois tipos de penalidades estabelecidas pela Lei 9613. As punições podem ser de ordem administrativa ou criminal.
No caso de penas administrativas, a mais leve é a advertência. Ela pode ser aplicada quando há violação nos registros de operações ou na identificação de clientes. Além dela, ainda é possível a cobrança de multas e, no caso de pessoa física, a declaração de inabilitação para exercício de cargo de administrador em instituições financeiras.
Na esfera criminal, a pena de reclusão pode variar de 3 a 10 anos.
Em todos esses casos, existem fatores atenuantes. A condenação tende a ser mais branda se houver cooperação com a investigação, bons antecedentes e se a situação for regularizada antes da detecção de irregularidades.
Como agir em conformidade com a Lei 9613?
“Tiago, mas é só eu não me envolver com nenhum crime, né?”. Correto! A gente começa por aí. Mas, como eu disse, existem penalidades administrativas. Então, se você quer estar em conformidade com a Lei 9613, é preciso se atentar a alguns pontos.
1. Mantenha registros atualizados
Lembra quando eu disse ali em cima sobre advertências e multas? Pois é, essas são punições para os casos em que os registros não estão atualizados ou corretos. Por isso, se você não quer ter problemas, mantenha um sistema de organização.
Segundo a lei, sua empresa deve manter um cadastro atualizado dos clientes e guardar os arquivos de transações financeiras que ultrapassem o limite estabelecido por lei por, pelo menos, cinco anos após encerrar a relação.
2. Colabore com as autoridades
Mesmo que esteja tudo certo e que você saiba disso, se as autoridades solicitarem mais documentos e informações, não hesite em colaborar. Além disso, seja proativo. Caso você note alguma atividade suspeita envolvendo um cliente ou parceiro, acione o COAF.
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