Lei de Lavagem De Dinheiro — Entenda O Crime E Suas Penas

Qualquer profissional da área financeira precisa entender sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro. Ela diz respeito ao recebimento de valores não declarados que, depois, são “maquiados” para serem convertidos em uma renda que, aparentemente, seria legal.

Esse é um tema que está cada vez mais presente nas provas da Anbima. Então, se você quer obter seu certificado, é importante saber sobre o assunto. Continue lendo esse texto que eu vou te contar tudo!

O que diz a Lei de Lavagem de Dinheiro?

Segundo o texto da própria legislação brasileira, o crime de lavagem de dinheiro consiste na ocultação de bens da Receita Federal, assim como manipulação dos dados e mascaragem da sua origem, finalidade, razão pelas quais o pagamento foi feito, destino, entre outros aspectos.

Ou seja, ganhar dinheiro não declarado e tentativa de conversão em propriedades, outros tipos de bens ou dissimular seu recebimento por outros meios é uma ação totalmente ilegal.

A Lei de Lavagem de Dinheiro nº 9.613/98 foi a primeira tentativa de regularizar diante do sistema penal as atividades criminosas para que pudesse ser feita uma punição adequada. Depois, o texto foi alterado em 2012, com algumas ressalvas.

O conceito de “lavagem” foi criado porque trata-se de um dinheiro sujo. Então, é preciso “lavá-lo” para poder fazer sua utilização.

Como funciona o crime de lavagem de dinheiro?

“Mas, Tiago, na prática, como ocorre o crime de lavagem de dinheiro?”. Em primeiro lugar, é preciso entender que ele é derivado de alguma outra ação criminosa. Afinal, ninguém recebe altas quantias de dinheiro de forma oculta por nada, certo?

Bom, imagine o seguinte cenário: um casal começa a ganhar muito dinheiro proveniente de uma atividade ilícita — vou colocar como exemplo o narcotráfico, mas poderia ser propina, desvio de dinheiro, entre outras coisas. Mas, para os olhos da Receita Federal, ambos têm uma profissão comum, com ganhos de um salário que não é exorbitante.

Eles não podem justificar os milhões que ganharam porque o tráfico de drogas também é um crime. Mas não podem, por exemplo, comprar uma mansão. Mesmo que eles paguem à vista, os órgãos públicos tentarão entender o porquê deles terem o suficiente para fazer essa compra.

Para solucionar a questão, o casal decide abrir uma empresa-fantasma. Vamos supor, um salão de beleza, que é algo bem leve e que não levanta suspeitas. Nos registros fiscais, eles começam a maquiar os dados, mostrando que estão tendo um ótimo faturamento, quando na realidade mal têm clientes. Com essa justificativa de lucrar com o negócio, eles têm o aval para gastar o dinheiro.

É exatamente isso o crime de lavagem de dinheiro: justificar os ganhos de trabalhos ilícitos dentro de alguma outra atividade que seja legal para que o governo não suspeite do seu enriquecimento repentino.

Lavagem de dinheiro: pena para quem comete o crime

Segundo a Lei de Lavagem de Dinheiro, a pena a ser aplicada é de reclusão de três a dez anos e pagamento de multa. Porém, é possível apelar para regime semiaberto, dependendo dos demais crimes cometidos. 

Como eu disse: a lavagem só existe se tem algum outro crime por trás, então a pena também vai depender das outras atividades. Aliás, a colaboração para capturar outros delinquentes também pode gerar a redução de pena.

De qualquer jeito, é válido ressaltar que a penalidade, de acordo com a legislação, a infração incorre para quem:

• converte bens em ativos lícitos, assim como os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
• faz a importação e exportação de bens com valores que não correspondem aos verdadeiros;
• utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes dessa infração penal;
• participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida às descritas na Lei de Lavagem de Dinheiro.

Por fim, a pessoa pega na tentativa de cometer o crime também será penalizada, mas terá  redução de dois terços da sentença. Ou seja, poderá pegar de um a 6,6 anos de prisão.

Conheça a Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD)

Profissionais do mercado financeiro podem se adequar aos conceitos do crime e de como fazer sua prevenção estudando o Guia da Anbima. A ideia é entender não apenas como evitar a lavagem de dinheiro com a PLD, como também o financiamento de atividades terroristas.

Aliás, em outubro de 2020 houve a atualização das normas de prevenção por parte da CVM e do Banco Central e, por isso, o assunto foi retomado por instituições reguladoras das boas práticas financeiras.

É por isso que, se você quer garantir o seu certificado Anbima, vale a pena saber mais sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro. Prepare-se para a prova com os cursos da T2!